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A partir da próxima segunda-feira (4), entrarão em vigor as mudanças na lei
12.403 do Código Penal Brasileiro, onde 98% dos delitos passarão a ser
afiançáveis pelo Juiz ou pelo delegado. Com a nova lei, 2.855 apenados da Paraíba
podem ser beneficiados.
De acordo com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado, Harrysson
Targino, a população carcerária paraibana hoje é formada por 8.100
apenados - destes, 35 % estão sob regime provisório, ou seja, sem
condenação criminal.
Targino, a população carcerária paraibana hoje é formada por 8.100
apenados - destes, 35 % estão sob regime provisório, ou seja, sem
condenação criminal.
A lei anterior determinava que, sempre que possível, o preso temporário
deveria ficar separado do condenado. Agora a lei diz que o preso temporário
não pode ficar na mesma unidade que o condenado sob nenhuma hipótese.
deveria ficar separado do condenado. Agora a lei diz que o preso temporário
não pode ficar na mesma unidade que o condenado sob nenhuma hipótese.
As mudanças visam diminuir o número de ingresso aos presídios.
De acordo com Cláudio Lameirão, presidente da Associação de Defesa das
Prerrogativas dos Delegados da Polícia da Paraíba - ADEPDEL, o Brasil é o 3º
país com maior número de população carcerária do mundo, com 500 mil presidiários.
Perdendo apenas para os Estados Unidos (2º) e China (1º).
O Governo do Estado já autorizou a aquisição de mil tornozeleiras eletrônicas para
instalar nos presos que serão liberados.
Prerrogativas dos Delegados da Polícia da Paraíba - ADEPDEL, o Brasil é o 3º
país com maior número de população carcerária do mundo, com 500 mil presidiários.
Perdendo apenas para os Estados Unidos (2º) e China (1º).
O Governo do Estado já autorizou a aquisição de mil tornozeleiras eletrônicas para
instalar nos presos que serão liberados.
Em uma reunião realizada no começo da semana, Targino debateu com autoridades
da área carcerária e do sistema judiciário as ações que serão desencadeadas
para identificar os detentos que se enquadram nos benefícios da nova lei.
da área carcerária e do sistema judiciário as ações que serão desencadeadas
para identificar os detentos que se enquadram nos benefícios da nova lei.
Resumo em 15 tópicos sobre as mudanças da lei 12.403
1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão
Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas
cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de
o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou
a ser subsidiária.
Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas
cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de
o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou
a ser subsidiária.
2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio)
Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio.
Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as
cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último,
a prisão, por expressa previsão legal.
Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as
cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último,
a prisão, por expressa previsão legal.
3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão
A reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de prender
cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal,
tendo como base, unica e exclusivamente, a opinião subjetiva do julgador a
respeito da gravidade do fato.
cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal,
tendo como base, unica e exclusivamente, a opinião subjetiva do julgador a
respeito da gravidade do fato.
4) Manutenção exclusiva das prisões preventiva e temporária
Não existem mais outras modalidades de prisão cautelar diverss da prisão
preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89).
A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível,
a prisão da sentença de pronúncia e a prisão adminsitrativa estão fora do sistema
processual penal brasileiro.
preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89).
A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível,
a prisão da sentença de pronúncia e a prisão adminsitrativa estão fora do sistema
processual penal brasileiro.
5) Separação obrigatória de presos provisórios dos definitivamente condenados
Antes a lei dizia "quando possível", o preso provisório ficará separado do preso
definitivo. Essa cláusula aberta e facultativa caiu, surgindo para o Estado o dever
de separar os presos processuais dos presos definitivos.
definitivo. Essa cláusula aberta e facultativa caiu, surgindo para o Estado o dever
de separar os presos processuais dos presos definitivos.
6) Inexistência de flagrante como prisão processual
A prisão em flagrante não é medida cautelar. Ela não tem mais o condão de manter
ninguém preso durante a ação penal. OU o magistrado decreta a preventiva, de
forma fundamentada (fato + direito), ou aplica medidas cautelares diversas da
prisão (art. 319), podendo ainda, em alguns casos, conceder a liberdade provisória
com ou sem fiança.
ninguém preso durante a ação penal. OU o magistrado decreta a preventiva, de
forma fundamentada (fato + direito), ou aplica medidas cautelares diversas da
prisão (art. 319), podendo ainda, em alguns casos, conceder a liberdade provisória
com ou sem fiança.
7) Nova hipótese de prisão preventiva: descumprimento de outras medidas
cautelares
cautelares
IMPORTANTE: já surgem na doutrina os primeiros comentários a respeito dessa
modificação, sem os cuidados hermenêuticos necessários para a sua correta
aplicação. Toda e qualquer prisão preventiva, mesmo a decorrente do
descumprimento das demais medidas cautelares devem ter amparo legal nos
arts. 312 e 313 do CPP. É caso de interpretação sistemática necessária.
modificação, sem os cuidados hermenêuticos necessários para a sua correta
aplicação. Toda e qualquer prisão preventiva, mesmo a decorrente do
descumprimento das demais medidas cautelares devem ter amparo legal nos
arts. 312 e 313 do CPP. É caso de interpretação sistemática necessária.
8) Novo patamar da prisão preventiva: pena privativa superior a 4 (quatro) anos
Se o réu for primário, e a pena máxima em abstrato cominada para o delito
praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, o juiz não terá amparo legal para
decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula legal objetiva.
praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, o juiz não terá amparo legal para
decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula legal objetiva.
9) Revogação da prisão do réu vadio
Extirpou-se mais um dispositivo inconstitucional presente no Código de Processo
Penal. As Ciências criminais, incluindo o direito processual penal, deve ser
direcionado aos fatos praticados, e não desenhado pelo legislador para
determinado grupo de pessoas.
Penal. As Ciências criminais, incluindo o direito processual penal, deve ser
direcionado aos fatos praticados, e não desenhado pelo legislador para
determinado grupo de pessoas.
10) Disciplina o cabimento da prisão domiciliar
Surge a prisão domiciliar cautelar. Antes prevista para o cumprimento de pena,
agora a ideia migrou para o âmbito da ação penal e sua cautela. As hipóteses
legais justificam-se ou pela condição pessoal do agente, ou pela condição de
necessidade de seus dependentes.
agora a ideia migrou para o âmbito da ação penal e sua cautela. As hipóteses
legais justificam-se ou pela condição pessoal do agente, ou pela condição de
necessidade de seus dependentes.
11) Regula o cabimento da liberdade provisória cumulada com outras
cautelares
cautelares
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz
deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas
cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios
constantes do art. 282 da necessidade e adequação.
deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas
cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios
constantes do art. 282 da necessidade e adequação.
12) Ampliação das hipóteses de fiança, com aumento de seu valor
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração
cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Acima desse patamar, apenas o juiz pode fixá-la, em até 48 horas.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração
cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Acima desse patamar, apenas o juiz pode fixá-la, em até 48 horas.
O valor da fiança será fixado dentro dos seguintes intervalos legais: "Art. 325.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes
limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração
cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro)
anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena
privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos",
sendo que poderá, dependendo da condição financeira do
indiciado/acusado, ser: I - dispensada para
o réu pobre; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou ainda III - aumentada
em até 1.000 (mil) vezes.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes
limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração
cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro)
anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena
privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos",
sendo que poderá, dependendo da condição financeira do
indiciado/acusado, ser: I - dispensada para
o réu pobre; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou ainda III - aumentada
em até 1.000 (mil) vezes.
13) Acrescenta, no Código de Processo Penal, um novo rol contendo 9 medidas
cautelares diversas da prisão.
cautelares diversas da prisão.
As novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão
preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares
concomitantemente,
sempre justificando sua decisão. A nova redação do art. 319 reza: I -
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou
frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas
ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa
determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado
ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca
quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI -
suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza
econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para
a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas
hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal)
e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para
assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX -
monitoração eletrônica.
preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares
concomitantemente,
sempre justificando sua decisão. A nova redação do art. 319 reza: I -
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou
frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas
ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para
evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa
determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado
ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca
quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou
instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI -
suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza
econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para
a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas
hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os
peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal)
e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para
assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu
andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX -
monitoração eletrônica.
14) Hipóteses claras de vedação para a fiança:
A lei, em seu art. 323, afirma que não será concedida fiança: I - nos crimes
de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos
por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos
por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
O art. 324 traz outras hipóteses de vedação da concessão da fiança: I - aos que,
no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido,
sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste
Código; II - em caso de prisão civil ou militar; (...) IV - quando presentes os motivos
que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido,
sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste
Código; II - em caso de prisão civil ou militar; (...) IV - quando presentes os motivos
que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
15) Criação de banco de dados de mandados de prisão mantido pelo CNJ
Temos um novo artigo no CPP: o art. 289-A.
Ele traz uma norma programática direcionada ao CNJ, pendente de regularização. Temos um novo artigo no CPP: o art. 289-A.
Trata-se da criação de um banco de dados nacional, contendo todos os mandados
de prisão expedidos no País. Assim que a pessoa procurada é presa, compete
ao juiz processante informar o CNJ para a necessária atualização das informações.
Portal Correio
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