Isto é uma Vergonha: Traficante Nem da Favela da Rocinha pode ser solto em breve, seguindo os seus comparsas que invadiram o Hotel Intercontinental e também foram soltos

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Barbaridade !!!

Depois que a "justiça" abriu as portas da cadeia para os bandidos que aterrorizaram São Conrado e invadiram o Hotel Intercontinental, não duvido nada que o traficante Nem esteja em breve perto de você tomando um "cafezinho".

Que Brasil é esse ? Que Poder Judiciário é esse ?

 Que leis são essas ?

A sociedade só se ferra, sem mais.

A estratégia do advogado Jaime Fusco — o mesmo que atuou na libertação dos sete presos — é juntar numa única Vara Criminal os nove processos que existem contra seu cliente, espalhados por diversas varas. Como em todos os casos a acusação é de associação para o tráfico, num determinado espaço de tempo, Fusco quer que Nem responda por um único crime.

É o princípio de uma figura jurídica chamada 'litispendência', reconhecendo que existem várias ações, mas todas idênticas, acarretando na extinção de uma ou mais ações. Trocando em miúdos, é como se apenas um processo sobrevivesse e os demais fossem exterminados.

E por pouco ele já não conseguiu. Fusco impetrou recurso, em segunda instância, pedindo a união dos processos. Por questões de ordem jurídica, o recurso foi destinado à 7ª Câmara Criminal, cujo presidente é o desembargador Siro Darlan — o mesmo que concedeu a liberdade aos sete réus do caso do Intercontinental, por decurso de prazo.

O julgamento do recurso ocorreu no último dia 25, em segredo de Justiça. Siro Darlan deu parecer favorável, mas os dois outros desembargadores que julgaram o caso negaram o pedido. O advogado pode recorrer da decisão.

O pulo do gato, porém, é mais alto — e por isso o advogado depende de unir os processos. Como Nem já foi condenado em 2009, em primeira instância, num outro processo por associação para o tráfico, Jaime Fusco poderia invocar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é subscritor, que determina que uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime.

Fusco pode pedir à Justiça a suspensão de todos os processos contra Nem, até que o caso no qual ele está condenado não caiba mais qualquer recurso.

Associação a pessoas diferentes é caminho para impedir liberdade

Nem foi condenado num processo a sete anos de prisão e é tecnicamente réu primário. Se a defesa conseguir unificar a acusação de associação para o tráfico e depois suspender os processos com base no Pacto de São José da Costa Rica, Nem ganharia liberdade condicional cumprindo dois quintos da pena. Ou seja: três anos. Como o líder do tráfico na Rocinha está preso há um ano, faltariam dois para que ele sair.

O MP está alerta. “Em cada processo, Nem estava associado a pessoas diferentes. Portanto, cada processo se trata de um caso diferente e todos têm que ser julgados pelas varas nas quais se encontram”, analisa o promotor Décio Alonso Gomes, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

Sucessão de atrasos e burocracia no rito processual permitiram que sete dos dez acusados da invasão ao Hotel Intercontinental (2010), em São Conrado, fossem postos em liberdade em maio por força de habeas corpus deferido pelo desembargador Siro Darlan. 

O Dia/portal paulista online