Câmaras não implantam Portal da Transparência e lei deixa de ser cumprida em 164 cidades da PB

A Lei da Transparência existe. É a 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição que diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Entretanto, na Paraíba nenhuma dessas regras tem sido obedecida pela maioria das Câmaras de Vereadores, que insistem em desrespeitar as leis e também os cidadãos.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), 164 Parlamentos Municipais não possuem Portal da Transparência e, portanto, não disponibilizam à sociedade dados como as receitas e as despesas consolidadas por seus gestores.

Significa que 73,54% não atendem aos requisitos legais e fecham os olhos para a divulgação de informações obrigatórias, que são de interesse coletivo. Até novembro de 2014, conforme os dados do TCE, apenas 59 Câmaras Municipais cumpriam a lei e tinham, na internet, um Portal da Transparência.

O estudo revela, ainda, que 136 Casas Legislativas sequer possuem um site normal onde a população do município possa acompanhar as sessões e os fatos que ocorrem no interior da Casa e que são de interesse público. Isso representa 60,99% do total de Câmaras existentes na Paraíba. São apenas 87 as que matem uma página na internet com esse objetivo.

Quanto à possibilidade de solicitações de informações pela internet, verificou-se que apenas 20 Câmaras de Vereadores apresentavam um E-SIC, conforme disciplinado na Lei de Acesso à Informação.

Possuem esse tipo de abertura com o cidadão as Câmaras de: Aguiar, Alcantil, Bom Sucesso, Catingueira, Catolé do Rocha, Condado, Cubati, Curral Velho, Dona Inês, Frei Martinho, Igaracy, Itatuba, Juarez Távora, Juazeirinho, Lagoa Seca, Livramento, Patos, Pedra Branca, Pilões, Prata, Queimadas, Serra Branca, Taperoá e Uiraúna.

Municípios considerados de maior porte como Cabedelo, Conde e Guarabira são exemplos de localidade onde as Câmaras de Vereadores não possuem Portal da Transparência, de acordo com o TCE.

Por: LIBERDADE PB